Condições Gerais de Venda e Entrega

I. Âmbito de aplicação, informações, disposições gerais

1. As presentes Condições Gerais de Venda e Entrega aplicam-se exclusivamente entre nós e os nossos clientes. Salvo acordo expresso em contrário, não se aplicam quaisquer outras condições comerciais divergentes.

2. Para efeitos das presentes Condições Gerais de Venda e Entrega, entende-se por «clientes» exclusivamente empresários. Não se realizam vendas a consumidores.

a.) Na aceção das presentes Condições Gerais, entende-se por «empresário», nos termos do § 14 do Código Civil alemão (BGB), qualquer pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade de pessoas dotada de capacidade jurídica (por exemplo, sociedade anónima, sociedade de responsabilidade limitada), que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente. Uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica é uma sociedade de pessoas dotada da capacidade de adquirir direitos e assumir obrigações.

b.) Na aceção das presentes CGV, entende-se por «consumidor», nos termos do artigo 13.º do Código Civil alemão (BGB), qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

II. Celebração do contrato, orçamento, pagamento

1. As propostas do cliente só se consideram aceites mediante declaração expressa da nossa parte.

2. Caso o cliente pretenda uma oferta vinculativa da nossa parte, é necessário um orçamento por escrito. Ficamos vinculados à oferta apresentada sob a forma de orçamento durante 14 dias. Para a celebração do contrato, basta que o cliente aceite a proposta apresentada sob a forma de orçamento. Caso o cliente não adote o encargo sugerido e apresentado no orçamento, ficamos livres de cobrar uma taxa pelo mesmo. Esta taxa será

no entanto, previamente acordada com o cliente.

3. As nossas faturas são pagáveis imediatamente após a receção, sem qualquer dedução. O incumprimento de pagamento ocorre, o mais tardar, no prazo

30 dias após a receção da fatura. O pagamento é considerado efetuado dentro do prazo apenas se o montante da fatura tiver sido creditado, dentro desse prazo, numa das nossas contas comerciais, ficando à nossa disposição definitiva e livre.

4. A partir do momento em que se verificar o atraso, a dívida pendente será sujeita a juros de 8 pontos percentuais acima da taxa de juro de base em vigor. No entanto, caso seja comprovada a aplicação de uma taxa de juro mais elevada devido à utilização de créditos bancários, etc., temos o direito de aplicar essa taxa de juro mais elevada.

5. O cliente só está autorizado a exercer um direito de retenção na medida em que a contra-reivindicação se baseie na mesma relação contratual.

6. Reservamo-nos o direito de efetuar melhorias técnicas e alterações de conceção e de execução decorrentes de desenvolvimentos posteriores. Caso tais melhorias técnicas e alterações de conceção decorrentes de desenvolvimentos posteriores ocorram durante o prazo de aceitação de uma proposta por nós apresentada, o contrato considera-se também por nós como